Categoria: Artigos

​1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, tem crescido o uso de práticas negociais no Direito Penal brasileiro, com inspiração nos resultado obtidos em outros países, como o plea bargain nos Estados Unidos. Tais práticas visam resolver de forma mais célere condutas menos graves, permitindo que o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário concentrem seus esforços no tratamento […]

A lei civil prevê três tipos de testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o marítimo, o aeronáutico e o militar. Este artigo apenas tratará dos ordinários. Tendo em vista que o Código Civil já prescreve minuciosamente as regras de sucessão de bens, na prática, o testamento é visto […]

INTRODUÇÃO           Desde a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, o processo administrativo disciplinar passou a constituir o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de eventual falta funcional cometida pelo servidor no exercício de seu cargo público, podendo – caso comprovada a transgressão – resultar na aplicação das penalidades previstas […]