Mês: maio 2020

Considerações sobre os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados após o pacote anticrime

​1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, tem crescido o uso de práticas negociais no Direito Penal brasileiro, com inspiração nos resultado obtidos em outros países, como o plea bargain nos Estados Unidos. Tais práticas visam resolver de forma mais célere condutas menos graves, permitindo que o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário concentrem seus esforços no tratamento […]

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Os testamentos ordinários: público, cerrado e particular

A lei civil prevê três tipos de testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o marítimo, o aeronáutico e o militar. Este artigo apenas tratará dos ordinários. Tendo em vista que o Código Civil já prescreve minuciosamente as regras de sucessão de bens, na prática, o testamento é visto […]

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