
Considerações sobre os acordos de não persecução penal (ANPP) firmados após o pacote anticrime
1. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, tem crescido o uso de práticas negociais no Direito Penal brasileiro, com inspiração nos resultado obtidos em outros países, como o plea bargain nos Estados Unidos. Tais práticas visam resolver de forma mais célere condutas menos graves, permitindo que o Ministério Público (MP) e o Poder Judiciário concentrem seus esforços no tratamento […]