A presença do advogado no processo administrativo disciplinar
INTRODUÇÃO Desde a promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil, o processo administrativo disciplinar passou a constituir o instrumento pelo qual a Administração Pública apura a prática de eventual falta funcional cometida pelo servidor no exercício de seu cargo público, podendo – caso comprovada a transgressão – resultar na aplicação das penalidades previstas […]
